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Artigos 10 e 11 LEI N°13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
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EDITAL DE PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DE FORNECEDORES E
PRESTADORES DE SERVIÇOS Nº 001/2026
EDITAL DE PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DE FORNECEDORES E
PRESTADORES DE SERVIÇOS Nº 002/2026
